Os tribunais já estão multando peça feita por máquina
R$ 2.000 mantidos pelo TSE, 20 salários mínimos em Londrina com ofício à OAB, e uma turma que oficiou OAB e Ministério Público. Em todos, a conta saiu no nome de quem assinou.
Comecemos pelo que não é verdade, porque é o que mais se ouve em conversa de corredor: usar inteligência artificial para redigir peça não é proibido no Brasil. A Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Rio de Janeiro, foi ao Superior Tribunal de Justiça em 2025 pedir a suspensão de uma plataforma que vende petição gerada por máquina. O STJ negou. Em novembro do mesmo ano, um juiz federal confirmou a validade do site.
Quem disser para você que a ferramenta é ilegal está errado, e você descobre isso em trinta segundos de pesquisa.
O problema é outro, e é maior.
Quando a peça dá errado, a conta não vai para a plataforma. Vai para o advogado que assinou embaixo. A multa sai no nome dele. O ofício chega na OAB dele.
Três decisões que já saíram
1. R$ 2.000, mantidos pelo TSE
Uma advogada citou, em recurso, um precedente que não existia. A multa por litigância de má-fé foi aplicada e o Tribunal Superior Eleitoral manteve o valor de R$ 2.000. Não houve discussão sobre a ferramenta usada: houve discussão sobre o que foi levado aos autos com a assinatura de quem era responsável por conferir.
2. Vinte salários mínimos, e ofício à OAB
A 2ª Vara Federal de Londrina, no Paraná, aplicou multa de 20 salários mínimos pelo mesmo motivo — jurisprudência inexistente citada como se fosse real — e, além da multa, expediu ofício à OAB. Aqui a conta deixou de ser financeira: virou um procedimento com o nome do profissional dentro.
3. Ofício à OAB e ao Ministério Público Federal
Em outro caso, uma turma julgadora identificou má-fé em contrarrazões que citavam julgados falsos. Responsabilizou o advogado e oficiou a OAB e o Ministério Público Federal. Casos semelhantes já apareceram no TST e no TRF4.
Repare no que se repete nos três. Ninguém foi punido por ter usado uma ferramenta. Todos foram punidos por terem levado ao processo uma jurisprudência que não existe. O erro é o mesmo de sempre — citar o que não se conferiu. O que mudou é a escala com que ele passou a acontecer.
Por que a jurisprudência inventada acontece
Um modelo de linguagem não consulta o acervo do tribunal quando escreve. Ele produz o texto mais provável depois do que veio antes. Uma ementa tem forma muito regular: número de processo, órgão julgador, relator, data, ementa em maiúsculas. Essa regularidade é exatamente o que a máquina imita bem — e imitar a forma não é encontrar o julgado.
O resultado é um parágrafo perfeito, com número de processo plausível, relator plausível, data plausível. E inexistente.
É por isso que praticamente toda plataforma do setor carimba na tela a promessa de que "não alucina". A promessa é sempre a mesma, e nenhuma delas mostra a prova. Sobre isso escrevemos em as plataformas que dizem ter gente.
A única prova que se confere em trinta segundos
Existe um jeito simples de resolver isso, e ele não depende de acreditar em ninguém: a ementa oficial do tribunal, em PDF, anexada à peça.
Não é um argumento sobre o processo de trabalho. É um item da entrega. Cada ementa vem com tribunal, órgão julgador, número do processo e data de julgamento — quatro campos que você confere no site do tribunal em menos de um minuto. Máquina nenhuma entrega isso, porque ementa oficial não se gera: ela se busca no acervo, uma por uma.
O que a OAB já exige de você
A Recomendação 001/2024 do Conselho Federal da OAB é clara em dois pontos: todo conteúdo gerado por inteligência artificial deve ser revisado integralmente pelo advogado, e é recomendável informar o cliente, por escrito, sobre o uso da ferramenta, seus riscos e suas limitações.
Leia essa segunda parte de novo, com o seu cliente em mente. Se o seu processo de trabalho passa por uma plataforma, existe uma conversa a ter com quem contratou você. Se a peça é escrita por gente, essa conversa não existe.
E tem a parte que quase ninguém comentou
Multa é o que aparece na notícia. O que fica é o registro. O Conselho Nacional de Justiça já entregou aos tribunais ferramentas que leem petições procurando padrão repetido e cruzam processos, partes e advogados — e essa é a parte que mais interessa a quem tem escritório. Está contado em Berna, Bastião e Atalaia: o que o CNJ já instalou nos tribunais.
Peça de máquina não é ilegal. Mas ela é identificável, e o nome que está embaixo dela é o seu.
Quem escreve a peça é gente, e a ementa vem do tribunal
No Secretário Jurídico a peça é escrita à mão por um grupo de juristas, revisada por dois profissionais e entregue em Word — com a ementa oficial de cada jurisprudência citada anexada em PDF. Serviço exclusivo para advogados inscritos na OAB.
Primeira peça por R$ 129, sem pacote e sem mensalidade. Se não gostar, melhoramos quantas vezes for preciso; se ainda assim não ficar satisfeito, devolvemos o dinheiro.