Berna, Bastião e Atalaia: o que o CNJ já instalou nos tribunais

Enquanto o mercado discutia se inteligência artificial ia ou não ajudar a escrever petições, o Judiciário resolveu a parte dele da conversa: passou a usar inteligência artificial para ler o que chega. Não é piloto, não é promessa de lançamento — está entregue aos tribunais, com nome próprio e regulamento.

O marco regulatório é a Resolução CNJ 615/2025, que fixa o regime de uso de inteligência artificial no Poder Judiciário. E as ferramentas são três.

Berna — lê a inicial procurando repetição

A Berna (Busca Eletrônica Recursiva usando Linguagem Natural) examina petições iniciais e identifica padrões de repetição, pedidos padronizados e semelhança de argumentação entre processos diferentes.

A escala explica por que ela existe: entre 2025 e 2026, cerca de 30 milhões de ações foram analisadas, e algo perto de 2,5 milhões foram separadas com indício de abuso. Isso não é uma auditoria de amostra: é leitura de tudo o que entra.

Bastião — etiqueta o processo na entrada

O Bastião faz identificação automatizada de possível litigância abusiva a partir do recebimento da inicial, olhando a petição junto com os documentos anexados. O resultado prático é uma etiqueta no processo.

Vale pensar no que uma etiqueta dessas significa antes mesmo de qualquer decisão: o seu caso chega à mesa do magistrado já sinalizado. Não é uma condenação — é uma primeira impressão, produzida antes de qualquer pessoa ler a sua tese.

Atalaia — e aqui está a parte que interessa ao seu escritório

O Atalaia cruza processos, partes, documentos e advogados para revelar conexões entre casos.

Não é a peça que fica marcada. É o nome do escritório.

Uma peça padronizada é um evento isolado. Trinta peças padronizadas, distribuídas em comarcas diferentes, assinadas pelo mesmo profissional, deixam de ser evento e viram padrão — e padrão é precisamente o que um sistema de cruzamento enxerga melhor que qualquer pessoa.

É por isso que o argumento "eu confiro tudo antes de protocolar" resolve só metade do problema. Conferir evita a jurisprudência inventada, que é o erro que tem gerado multas — e sobre isso vale ler os tribunais já estão multando peça feita por máquina. Mas conferir não desfaz a semelhança entre as suas peças, que é o que o cruzamento mede.

A ressalva honesta, que você não vai ler em anúncio nenhum

Usar inteligência artificial para produzir peça não é proibido. A OAB do Rio de Janeiro pediu ao Superior Tribunal de Justiça, em 2025, a suspensão de uma plataforma que vende petição gerada por máquina, e o STJ negou. Em novembro de 2025, um juiz federal confirmou a validade do site.

Quem vender para você a ideia de que a ferramenta é ilegal está exagerando, e você desmonta o argumento em trinta segundos. O que existe é outra coisa, e é verificável:

• o Judiciário lê o que chega procurando repetição e padronização;
• já há multa aplicada e mantida por jurisprudência inexistente, com ofício à OAB em mais de um caso;
• a Recomendação 001/2024 da OAB manda revisar integralmente todo conteúdo gerado por inteligência artificial e recomenda informar o cliente, por escrito, sobre o uso da ferramenta e seus riscos.

O que isso muda para quem contrata peça

Muda a pergunta. Não é mais "essa ferramenta escreve bem?", e sim:

1. Esta peça se parece com outras? Peça escrita do zero, para o caso concreto, não entra no padrão que a Berna procura.
2. A jurisprudência citada existe? Com a ementa oficial em PDF anexada, isso deixa de ser uma questão de confiança: você abre o site do tribunal e confere em trinta segundos.
3. Quem leu os meus documentos? É a pergunta que mais separa fornecedores, e a mais fácil de fazer — está em as plataformas que dizem ter gente.

O Judiciário investiu pesado em tecnologia para identificar peça feita por máquina. A pergunta que sobra é a única que sempre importou: é essa a experiência que você quer dar à causa do seu cliente — e ao nome do seu escritório?